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Rights and Protections for Temporary Workers - Brazilian Portuguese

Last Updated: October 9, 2025

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VOCÊ TEM DIREITOS, INDEPENDENTEMENTE DA SITUAÇÃO DE SEU VISTO

CONHEÇA SEUS DIREITOS

Enquanto estiver nos Estados Unidos, você tem direito a:

  • Receber uma remuneração justa;
  • Trabalhar em um local saudável e seguro;
  • Pedir ajuda a grupos sindicais, de imigrantes e a grupos de direitos trabalhistas;
  • Abandonar um emprego que não seja seguro;
  • Não sofrer discriminação, assédio ou exploração.

Acesse MigrantWorker.gov para mais informações sobre seus direitos.

SE OS SEUS DIREITOS FORAM VIOLADOS, CONTATE A LINHA DIRETA PARA DENÚNCIA DE TRÁFICO DE PESSOAS PELO TELEFONE 1-888-373-7888 (NOS ESTADOS UNIDOS), ENVIE A PALAVRA “HELP” PARA 233733 (NOS ESTADOS UNIDOS) OU ENVIE UM E-MAIL para HELP@HUMANTRAFFICKINGHOTLINE.ORG.

AS LIGAÇÕES SÃO ANÔNIMAS, CONFIDENCIAIS E SEGURAS, INDEPENDENTEMENTE DA SITUAÇÃO DE SEU VISTO. ESPECIALISTAS TREINADOS ESTÃO DISPONÍVEIS PARA AJUDAR EM MAIS DE 200 IDIOMAS. PARA MAIS INFORMAÇÕES, ACESSE WWW.HUMANTRAFFICKINGHOTLINE.ORG.

Se estiver em perigo iminente, enquanto estiver nos Estados Unidos, ligue para 911 para entrar em contato com a polícia local. Informe a emergência, sua localização e o número de telefone do qual está ligando. Intérpretes estarão disponíveis, se necessário.

Se  solicitou  os  vistos  A-3,  G-5,  H,  J,  NATO-7  ou  B-1  para  empregados(as) domésticos(as), você receberá este panfleto:

  • Junto com seu visto emitido (para solicitações com isenção de entrevista) ou
  • Após a entrevista, entregue pela autoridade consular, que confirmará se você leu e entendeu as informações contidas neste panfleto.

Oficiais consulares devem ajudá-lo(a) a entender seus direitos nos Estados Unidos e sanar quaisquer dúvidas.

Você também pode obter ajuda no consulado de seu país nos Estados Unidos por meio do U.S. Department of Labor’s Consular Partnership Program (CPP). Com o CPP, o consulado de seu país poderá ajudá-lo(a) a encontrar recursos e apoiá-lo(a) no registro de uma reclamação, se acreditar que seus direitos foram violados. Acesse www.dol.gov/general/migrantworker/support para obter a lista de países parceiros.

VOCÊ TEM DIREITOS, INDEPENDENTEMENTE DA SITUAÇÃO DE SEU VISTO

Seu(sua) empregador(a) não pode demiti-lo(a), maltratá-lo(a) ou se recusar a remunerá-lo(a) por você exercer seus direitos.

VOCÊ TEM DIREITO A:

1. RECEBER UMA REMUNERAÇÃO JUSTA

  • Seu(sua) empregador(a) deve remunerá-lo(a) por todo o seu trabalho. Ele deve remunerá-lo(a) com, pelo menos, o salário mínimo federal para a maioria dos empregos.
  • Seu(sua) empregador(a) deve remunerá-lo(a) com um valor superior ao salário mínimo federal se:
    • Você trabalhar em um estado, cidade, condado ou localidade que possua um valor maior de salário mínimo.
    • Seu contrato de trabalho ou programa de visto exigir um valor superior.
    • Se você trabalhar por mais de 40 horas por semana, seu(sua) empregador(a) deve remunerá-lo(a) 1,5 vezes o seu pagamento normal pelas horas extras. Por exemplo, se você receber US$ 10 por hora, deverá obter US$ 15 por cada hora extra.
  • Se seu(sua) empregador(a) descontar uma quantia de seu salário, isso é uma dedução, e isso deve constar em sua folha de pagamento/holerite. Deduções podem estar relacionadas a itens de sua escolha, como seguro de saúde, contribuição sindical e arrecadação de impostos.
  • Seu(sua) empregador(a) não poderá deduzir de seu pagamento gastos com uniformes, equipamentos de segurança, ferramentas necessárias, suprimentos, equipamentos ou taxas de recrutamento. Para algumas categorias de visto, a moradia deve ser fornecida gratuitamente.
  • Seu(sua) empregador(a) não pode retaliar, assediar, intimidar ou tomar ações negativas por você questioná-lo sobre seu pagamento, horas de trabalho e outros direitos ou por você registrar uma reclamação ou cooperar com o Departamento de Salários e Horas.
  • Itens de sua escolha, como seguro de saúde e contribuição sindical podem ser deduzidos de seu pagamento. A arrecadação de impostos também pode ser requerida.

Em caso de dúvidas sobre salários e sobre a folha de pagamento, ligue para 1-866-487-9243 ou visite um escritório local de Salários e Horas: www.dol.gov/agencies/whd/contact/local-offices.

2.   TRABALHAR EM UM LOCAL ADEQUADO E SEGURO

Ambiente de Trabalho Seguro : seu(sua) empregador(a) deve manter o ambiente de trabalho saudável e seguro.

Treinamento: seu(sua) empregador(a) deve fornecer informações e treinamento sobre perigos, como evitar lesões ou acidentes, bem como as regras de segurança e saúde para o seu local de trabalho.  O  treinamento  deve  ser  fornecido  em  um  idioma  que  você  compreenda.

Equipamento de Proteção Obrigatório: você tem o direito de receber o equipamento de proteção obrigatório, como luvas, cinto de segurança e corda salva-vidas para quedas, e seu(sua)  empregador(a)  deve  ensiná-lo(a)  a  usar  esses  equipamentos  corretamente.

Relatar Lesões e Doenças Relacionadas ao Trabalho: você tem o direito de denunciar uma lesão   ou  doença,  além   de  obter  cópias  de  seus  registros  médicos.

Registro de Reclamação de Segurança e Saúde: se você acha que seu trabalho não é seguro ou é perigoso para a sua saúde, você (ou alguém que o(a) represente) pode registrar uma reclamação confidencial junto ao Occupational Safety and Health Administration (OSHA). Se puder, compareça acompanhado(a) de um(a) colega como testemunha. Explique ao(à) seu(sua) empregador(a) sobre as condições de insegurança e compartilhe suas preocupações por mensagem de texto ou e-mail. Você pode conversar de forma privada e confidencial com os(as) inspetores(as) da OSHA e acompanhar os resultados das inspeções ou testes realizados para rastrear os perigos na área de trabalho.

Proteção Contra Retaliação: Você pode falar sobre os perigos no trabalho. Você tem o direito de registrar uma reclamação junto à OSHA se acreditar que seu(sua) empregador(a) o(a) está punindo por levantar questões sobre segurança e saúde. Se você acredita que está sendo punido(a) por levantar questões, apresente uma queixa no prazo de 30 dias após a suposta punição.  Para mais informações, acesse www.whistleblowers.gov.

Para mais informações sobre os direitos dos trabalhadores da OSHA, acesse www.osha.gov/workers.

Tratamento Médico: Você pode consultar um(a) médico(a) ou enfermeiro(a) se precisar. Se você se machucar ou adoecer por conta do trabalho, seu(sua) empregador(a) deverá pagar por seus cuidados médicos e parte dos salários não recebidos enquanto estiver lesionado(a) ou doente. Solicite cópias de quaisquer documentos médicos. Na maioria dos casos, você pode solicitar indenização trabalhista no estado onde trabalha, que é um pagamento por lesões ou doenças relacionadas ao trabalho. Encontre o escritório local para solicitar compensação trabalhista aqui:  www.dol.gov/agencies/owcp/wc .

Habitação: Se seu(sua) empregador(a) fornecer moradia, ela deverá ser limpa e segura. Você tem o direito de sair da moradia de forma independente.

Banheiros: Os banheiros devem ser limpos e de fácil acesso. Seu(sua) empregador(a) deve permitir que você utilize o banheiro sempre que precisar e fornecer água e sabão ou produtos de limpeza semelhantes, para que você possa lavar as mãos.

Água Potável: Você tem o direito de receber água potável, isento de cobrança.

Calor: Os(as) empregadores(as) cobertos pela OSHA devem protegê-lo(a) de condições de temperatura extremas, e devem ter um programa para prevenir doenças provocadas pelo calor. Se você estiver trabalhando com ou exposto a pesticidas ou produtos químicos perigosos, seu empregador deve:

  • Certificar-se de ter água e sabão para lavar as mãos.
  • Fornecer o equipamento de segurança necessário para o trabalho (como um respirador ou luvas) e ensiná-lo(a) a usá-los corretamente.
  • Fornecer treinamento remunerado sobre produtos químicos no local de trabalho para que você compreenda os riscos dos produtos químicos com os quais está trabalhando.
  • Informar onde e quando os pesticidas foram pulverizados e quando é seguro entrar em uma área para evitar exposição acidental. Evite áreas onde os pesticidas estão sendo aplicados.

Se você acredita que seu trabalho não é seguro e deseja uma inspeção ou mais informações sobre seus direitos, ligue para 1-866-4-USA-DOL (1-866-4-874-365) ou acesse o site do Departamento do Trabalho (dol.gov ou migrantworker.gov).

Se você é um(a) trabalhador(a) portando o visto H-2A e tem dúvidas ou preocupações sobre saúde e segurança do seu local de trabalho, habitação ou transporte, ligue para 1- 866-487-9243 ou visite um escritório local que trata de salários e horas: www.dol.gov/agencies/whd/contact/local-offices.

3. SOLICITAR AJUDA DE GRUPOS SINDICAIS, DE IMIGRANTES E DE GRUPOS DE DIREITOS TRABALHISTAS

Na maioria dos casos, você tem direito a:

  • Juntar-se a colegas de trabalho para pedir melhores salários ou condições de trabalho ao(à) seu(sua) empregador(a).
  • Formar, filiar-se e apoiar um sindicato. Para saber mais sobre esses direitos, acesse www.nlrb.gov.
  • Participar de discursos públicos, comícios e manifestações para melhoria de salários ou condições de trabalho.

4. ABANDO NAR UM EMPREGO

Você não precisa permanecer no seu emprego se seu(sua) empregador(a) o(a) estiver maltratando ou se você não se sente seguro(a). Você pode entrar em contato com a Linha Direta Para Denúncia de Tráfico de Pessoas pelo telefone 1-888- 373-7888 para obter ajuda.

Seu status de imigrante não será mais válido se você deixar seu emprego, mas você pode mudar seu status ou trabalhar para um(a) novo(a) empregador(a). Se o(a) seu(sua) empregador(a) estiver sendo investigado por uma agência de trabalho, você poderá receber proteção contra remoção e autorização de trabalho temporário. Para mais detalhes, acesse www.dhs.gov/enforcement-labor-and-employment-laws.

Independentemente da situação de seu visto, você pode entrar em contato com a Linha Direta Para Denúncia de Tráfico de Pessoas se acredita que está sendo vítima de tráfico pelo telefone 1-888-373-7888. Você também pode contatar o Conselho Nacional de  Relações  Trabalhistas pelo telefone 1-844-762-6572 e pedir para  falar com um coordenador do Centro Regional de Imigração.

Para  mais  recursos  para  trabalhadores  e  a  quem  contatar  nos  Estados Unidos, acesse MigrantWorker.gov e TrabajadorM igrante.gov.

5. SER LIVRE DE DISCRIMINAÇÃO E ASSÉDIO

Seu(sua) empregador(a) não pode tratá-lo(a) de maneira diferente ou mal por conta de sua idade (se você tiver 40 anos ou mais), sexo, raça, origem e etnia, cor, religião, informaçãogené ca (incluindo histórico médico) ou deficiência.

Para registrar uma acusação de discriminação, acesse www.eeoc.gov/how-file-charge-employment-discrimination. Para registrar uma discriminação por conta do status de sua cidadania, acesse www.justice.gov/crt/filing-charge.

  • Ninguém pode assediar você verbal, física ou sexualmente.

6. SER LIVRE DE EXPLORAÇÃO

  • Ninguém tem o direito de explorar você sexualmente, incluindo tocá-lo(a) de forma sexual; ou forçar, enganar ou coagi-lo(a) a realizar quaisquer atos sexuais como beijo, relação sexual, sexo oral ou voyeurismo.
  • Consulte a página 12 para obter mais informações sobre exploração laboral e tráfico humano.

Se você acredita que seus direitos foram violados, denuncie por meio da Linha Direta Para Denúncia de Tráfico de Pessoas pelo telefone 1-888-373-7888 (dentro dos Estados Unidos) ou para um dos sites listados nas páginas 15 e 16 deste panfleto. Se você não fala inglês, solicite um intérprete.

DIREITOS ADICIONAIS COM BASE NA SUA CONDIÇÃO DE NÃO IMIGRANTE

EMPREGADOS(AS) DOMÉSTICOS(AS) PORTANDO VISTOS B-1, A-3, G-5 E NATO-7

Seu(sua) empregador(a) deve conceder um contrato de trabalho que cumpra com a lei dos Estados Unidos, incluindo requisitos de que o contrato:

  • Está escrito em um idioma que você compreende.
  • Declara seu salário por hora, que deve ser de acordo com o salário mínimo federal, estadual ou local.
  • Declara que o(a) empregador(a) fornecerá moradia e alimentação gratuitas (se morar na residência do(a) empregador(a)) e passagem aérea de ida e volta para seu país de origem.
  • Declara a quantidade exata de tempo que o(a) empregador(a) deve fornecer antes de terminar o seu contrato de trabalho, bem como o tempo que você deve dar ao(à) empregador(a) se planeja deixar o emprego.
  • Inclui quaisquer outros benefícios exigidos para trabalhadores(as) domésticos(as) dos Estados Unidos como pausas remuneradas, licenças médicas não remuneradas e indenizações trabalhistas.

Certifique-se de que entendeu o contrato e faça uma cópia do documento. Não assine o contrato se não entendê-lo.

REQUISITOS ADICIONAIS PARA EMPREGADOS(AS) DOMÉSTICOS(AS) PORTANDO

VISTOS A-3, G-5 E NATO-7

O contrato deve incluir, no mínimo:

  • Um acordo do(a) seu(sua) empregador(a) para seguir todas as leis dos Estados Unidos.
  • Informações sobre com que frequência você será pago(a), como será pago(a), suas funções, horas de trabalho semanais, feriados, licenças médicas e dias de férias.
  • Um acordo do(a) seu(sua) empregador(a) para não reter o seu passaporte, contrato de trabalho ou outros pertences pessoais.

VISTOS H-2A PARA TRABALHADORES(AS) TEMPORÁRIOS(AS) NO SETOR AGRÍCOLA

  • Você nunca deve pagar taxas para obter um emprego. Se alguém solicitar que você pague uma taxa, entre em contato com a embaixada ou consulado dos Estados Unidos se ainda estiver em seu país de origem ou entre em contato com a Divisão de Salários e Horas pelo telefone 1-866-487-9243, se você já estiver nos Estados Unidos.
  • Seu(sua) empregador(a) ou qualquer pessoa que trabalhe com ele(ela) não pode forçá-lo(a) a se endividar ou fazer você pagar uma dívida. Se isso ocorrer, ligue para a Linha Direta Para Denúncia de Tráfico de Pessoas pelo telefone 1-888-373-7888 se você estiver nos Estados Unidos ou ligue para a embaixada ou consulado dos Estados Unidos se você ainda se encontra em seu país de origem.

Seu(sua) empregador(a) deve:

  • Pagar a você, pelo menos duas vezes por mês, por todo o trabalho que você fizer de acordo com o contrato de trabalho. O pagamento pode seguir as regras de salário mínimo federal, estadual ou local.
  • Fornecer ou pagar pelo transporte até o local de trabalho e pelas refeições diárias durante a viagem ou reembolsá-lo(a) por estes custos depois de completar metade do tempo que deveria trabalhar, de acordo com seu contrato de trabalho.
  • Reembolsar seu percurso até o local de trabalho e custos do visto durante a primeira semana de trabalho se seu salário menos suas despesas forem menores que o salário mínimo dos Estado Unidos.

Se você é portador(a) dos vistos H-2A ou H-2B e tem dúvidas sobre seus direitos, ligue para 1-866-487-9243 ou visite o escritório local de Salários e Horas: www.dol.gov/agencies/whd/contact/local-offices.

VISTOS H-2A PARA TRABALHADORES(AS) AGRÍCOLAS

Seu(sua) empregador(a) deve:

  • Fornecer um contrato de trabalho por escrito em um idioma que você compreenda. Isto deve incluir detalhes sobre seu salário, horário de trabalho, benefícios (como transporte, moradia e refeições ou instalações para cozinhar) e quaisquer deduções do seu salário. Seu salário não deve conter dedução para a Previdência Social dos Estados Unidos e Medicare enquanto você trabalha com o visto H-2A.

  • Fornecer moradia segura e limpa, sem custo.
  • Fornecer transporte gratuito da moradia até o local de trabalho.
  • Fornecer transporte seguro por motoristas licenciados de maneira adequada em veículos segurados com todos os equipamentos de segurança necessários.
  • Fornecer três refeições diárias, ou um local apropriado para que você mesmo(a) prepare suas refeições.
  • Não puni-lo(a) ou impedi-lo(a) de se reunir com funcionários do governo ou prestadores legais que o(a) informam sobre seus direitos e podem ajudá-lo(a) a registrar reclamações.
  • Fornecer ou pagar por transporte, moradia e alimentação, desde o local de trabalho para sua casa em seu país de residência depois de encerrar o contrato de trabalho.
  • Oferecer trabalho por, pelo menos, 3/4 dos dias úteis do contrato de trabalho ou pagar pelas horas não-oferecidas.

VISTOS H-2B PARA TRABALHADORES TEMPORÁRIOS NÃO-AGRÍCOLAS

Seu(sua) empregador(a) deve:

  • Fornecer um contrato de trabalho por escrito em um idioma que você compreenda. Isto deve incluir detalhes sobre seu salário, horário de trabalho, benefícios (como transporte, moradia e refeições ou instalações para cozinhar) e quaisquer deduções do seu salário.
  • Fornecer ou pagar por transporte, moradia e alimentação, desde o local de trabalho para sua casa em seu país de residência depois de encerrar seu contrato de trabalho ou se seu(sua) empregador(a) liberá-lo antes do período indicado no contrato.

VISTOS DE INTERCÂMBIO J-1

  • Em seu formulário DS-2019 assinado, consta as datas do programa, o tipo de intercâmbio, o nome de seu(sua) sponsor (patrocinador(a)) e o local onde será realizado o programa. Seu(sua) sponsor deve atualizar seu formulário DS-2019 caso ocorra alterações nos custos, local e datas do programa.

  • Seu(sua) sponsor deve explicar a você sobre todos os custos, condições e regras de seu programa de intercâmbio, incluindo uma declaração por escrito sobre o acordo de trabalho, valores a serem pagos, e horas de trabalho, se necessário. Se você tem uma questão urgente de saúde, segurança ou bem-estar, entre em contato com a Linha Direta de Emergência para portadores do visto J-1 pelo telefone 1-866-283- 9090. Para mais informações, envie um e-mail para:  Jvisas@state.gov.
  • Seu(sua) sponsor deve certificar-se de que você tenha assistência médica, de repatriação, e cobertura de seguro de evacuação, mas não precisa fornecer ou pagar por isso.

SUMMER WORK TRAVEL

Seu(sua) sponsor (patrocinador(a)) deve ajudá-lo(a) a encontrar um emprego após uma semana de pesquisa nos Estados Unidos se você é proveniente de um país isento de visto e chegou aos Estados Unidos sem emprego. Os(as) patrocinadores(as) também devem ajudar a todos os participantes do programa Summer Work Travel que desejam trocar de emprego durante o programa. Os(as) patrocinadores(as) devem avaliar e confirmar quaisquer empregos adicionais antes que os participantes possam começar a trabalhar conforme descrito no regulamento do programa.

ESTÁGIO OU TRAINEE

Seu(sua) sponsor (patrocinador(a)) deve fornecer a você um Plano de Colocação de Treinamento/Estágio (Formulário DS-7002) que inclua uma declaração por escrito de qualquer renda que você receber e um resumo dos objetivos de treinamento do programa. Você deve trabalhar por, pelo menos, 32 horas semanais.

Seu(sua) sponsor deve fornecer uma declaração por escrito dos custos e taxas que você terá que pagar e uma estimativa das despesas de subsistência nos Estados Unidos.

Seu(sua) sponsor deve certificar-se de que você tenha assistência médica, de evacuação e cobertura de seguro de repatriação, mas não precisa fornecer ou pagar por isso.

AU PAIR

Sua host family (família anfitriã) deve ajudá-lo(a) a se matricular e a frequentar as aulas em uma instituição de ensino e pagar até US$ 500 com as despesas das aulas. Se você participa do programa EduCare, sua host family deve pagar até US$ 1.000 com as despesas das aulas.

Você não deve trabalhar por mais de 10 horas por dia ou 45 horas por semana. Se participa do programa EduCare, você não precisa trabalhar por mais de 10 horas por dia ou 30 horas por semana.

Seu(sua) counselor (orientador(a)) local deve contatá-lo(a), bem como a sua host family mensalmente.

SEU VISTO DE NÃO IMIGRANTE

O visto de não imigrante é um documento do governo dos Estados Unidos que permite a solicitação de admissão no país para motivos específicos, como trabalhar, estudar, ou para participar de um programa de intercâmbio cultural. Você precisa solicitar um visto em uma embaixada ou consulado dos Estados Unidos no exterior (Observação: pessoas com cidadania canadense solicitam admissão no status J-1 em um porto de entrada). Depois de obter o visto, você pode solicitar admissão nos Estados Unidos a um oficial de imigração (“Oficial do CBP”). Se o seu visto expirar, você precisará obter um novo visto antes de voltar para os Estados Unidos. Para mais detalhes sobre o processo de solicitação de visto e seu visto para os Estados Unidos, acesse usvisas.state.gov.

Quando um(a) oficial do CBP autoriza sua entrada nos Estados Unidos, o formulário I-94 eletrônico é automaticamente gerado (às vezes, poderá ser impresso). O formulário I-94 mostra a data de admissão, a categoria do visto e a data em que você deve deixar os Estados Unidos. Você deve sair do país antes da data contida no campo “admit until” para permanecer legal, a menos que você aplique para uma extensão junto ao U.S. Citizenship and Immigration Services (USCIS). Você pode verificar seus registros no site https://i94.cbp.dhs.gov.

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TRÁFICO HUMANO

O tráfico humano, também conhecido como tráfico de pessoas, é um crime muito sério em que pessoas utilizam de força, fraude e coerção para obrigar outra pessoa a trabalhar, ou se envolver em atividades sexuais comerciais. Se uma pessoa menor de 18 anos estiver envolvida em atividades sexuais comerciais, será considerado o tráfico de pessoas, ainda que não haja força, fraude ou coerção. Atividade sexual é negociar qualquer coisa de valor (incluindo moradia, proteção, comida, dinheiro) por sexo.

A Linha Direta Para Denúncia de Tráfico de Pessoas pode ajudar com referências para serviços necessários e suporte local. Ligue para 1-888-373-7888 se você ou alguém que você conhece estiver enfrentando um ou mais dos seguintes cenários:

Ameaças e medo

Ninguém pode se valer de ameaças, medo e outras formas de intimidação para fazer com que você ou outras pessoas temam a tentativa de fuga. Exemplos incluem:

  • Bater, machucar fisicamente ou abusar sexualmente de você ou de outras pessoas;
  • Ameaça de machucar ou abusar, ou abusar sexualmente de você ou de outras pessoas;
  • Impedir que você deixe seu trabalho ou moradia;
  • Reter ou interromper seu acesso a medicamentos para você ou alguém de quem você gosta, por qualquer motivo;
  • Ameaçar ferir, deportar ou prender você ou sua família se você reclamar de maustratos, denunciar a situação ou procurar ajuda;
  • Ferir outras pessoas que tentaram sair, reclamar, denunciar a situação, ou para obter ajuda ou
  • Ameaçar colocar pessoas em uma lista para que não possam trabalhar nos Estados Unidos novamente.

Ser forçado(a) a fazer algo para saldar uma dívida

Uma pessoa não pode obrigar você a realizar ou continuar a trabalhar, a realizar atividades sexuais comerciais, ou impedi-lo(a) de sair. Uma pessoa não pode alterar repentinamente sua dívida para dificultar o pagamento ou fazer você pensar que deve continuar trabalhando até que a dívida seja saldada. Exemplos incluem:

  • Afirmar que você deve uma quantia enorme a ser paga em um tempo razoável;
  • Afirmar que você deve mais do que concordou ou por coisas que não concordou;
  • Adição de taxas para transporte, moradia, alimentação e outras despesas com as quais você não concordou; e
  • Adição de taxas, multas ou penalidades por quebrar regras, por não ganhar o suficiente, ou por não realizar trabalho, serviços ou atividades sexuais comerciais suficientes

Não poder sair, falar ou pedir ajuda

As pessoas não podem impedi-lo(a) de sair, falar ou pedir ajuda. Exemplos incluem proibição de sair do local de trabalho ou limitar locais que você possa frequentar nas horas livres.

  • Você deve estar sempre em posse de seu passaporte, visto, certidão de nascimento ou qualquer outro documento de identificação. Ninguém deve mantê- los;
  • Você tem direito a comida, descanso, horas de sono e ajuda médica sempre que precisar. Ninguém pode limitar tais benefícios; e
  • Você tem direito a contatar sua família, colegas de trabalho, clientes ou qualquer outra pessoa, como prestadores de serviços jurídicos ou sociais. Ninguém pode impedi-lo(a) de se comunicar livremente ou monitorar o que você diz.

Ser enganado(a)

Ninguém pode mentir ou enganá-lo(a) para forçá-lo(a) a trabalhar ou praticar atividades sexuais comerciais. Exemplos de mentiras e truques incluem:

  • Fazer falsas promessas sobre o tipo de trabalho, carga horária, condição de trabalho, de moradia ou de pagamento;
  • Forçá-lo(a) a trabalhar por horas adicionais, sob condições precárias ou remunerálo(a) com um valor inferior ao acordado;
  • Dizer que você não tem direitos;
  • Dizer que não acreditarão em você ou que você será deportado(a) se tentar sair ou pedir ajuda; ou
  • Pedir a você que minta sobre seu(sua) empregador(a) ou colegas de trabalho.
  • Falsas promessas incluem, por exemplo, dizer que você trabalha como enfermeiro(a), mas forçá-lo(a) a limpar a casa de saúde, ou dizer que você será babá, mas forçá-lo(a) a realizar uma dança exótica ou realizar atividades sexuais comerciais.

Você pode ser deportado se denunciar um abuso?

Existem programas para proteger pessoas que denunciam abusos ou maus tratos. Estes programas o(a) auxiliam a permanecer nos Estados Unidos, ainda que você tenha deixado seu emprego. Não tenha medo de buscar ajuda, mesmo que haja preocupações com questões de imigração. Ligue para a Linha Direta Para Denúncia de Tráfico de Pessoas pelo telefone 1-888-373-7888 para saber quais são suas opções. A Linha Direta Para Denúncia de Tráfico de Pessoas não é administrada pelo governo.

ACESSE ESTES SITES PARA MAIS INFORMAÇÕES:

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DICA

A contratação de um seguro de saúde poderá ser necessária de acordo com o seu período de permanência nos Estados Unidos. Você também pode se qualificar para uma ajuda financeira para reduzir o custo do seguro de saúde.

Antes de viajar para os Estados Unidos, busque informações de organizações de trabalhadores(as) ou com antigos trabalhadores(as). Eles(as) podem fornecer nomes e números de pessoas ou organizações que você pode contatar se tiver problemas ou dúvidas enquanto estiver nos Estados Unidos.

Aconselhamento jurídico do(a) seu(sua) empregador(a), contratante ou recrutador(a) pode ser enviesado.  Procure  orientação de um(a) advogado(a) independente.

Seu(sua) empregador(a) deve pagá-lo(a) pontualmente. Nos Estados Unidos, é prática comum realizar o pagamento a cada duas semanas, embora seu pagamento possa ser realizado de outra forma, de acordo com seu contrato de trabalho.

Mantenha um registro detalhado sobre quaisquer comentários e/ou atitudes inapropriadas de seu(sua) empregador(a) contra você e anote nomes e telefones de testemunhas.

Assim que chegar aos Estados Unidos, mantenha seu passaporte e outros documentos de viagem em um local seguro, onde você possa acessá-los sempre que precisar. É ilegal que seu(sua) empregador(a) mantenha seu passaporte.

É uma boa ideia manter um registro por escrito de todas as horas trabalhadas. Anote em um caderno todos os dias e horas em que trabalhou, as datas dos pagamentos, quaisquer deduções e razões para deduções.

Este panfleto foi criado de acordo com a secção 202 da Lei de Reautorização de Proteção às Vítimas de Tráfico William Wilberforce de 2008, Lei Pública 110-457.

Vídeo: Conheça Seus Direitos (Portuguese)

Se você está vindo para os Estados Unidos para trabalhar ou estudar, estamos confiantes de que você terá uma estadia agradável e recompensadora. No entanto, se você encontrar algum problema, saiba que você tem direitos e pode obter ajuda. O vídeo abaixo informa sobre seus direitos como portador de um visto de não imigrante em certas categorias baseadas em emprego e educação. O governo dos EUA criou este vídeo em resposta ao William Wilberforce Trafficking Victims Protection Reauthorization Act (Lei Pública 110-457), que reafirma e fortalece o compromisso do governo dos EUA de combater o tráfico de pessoas e abusos trabalhistas.